Legal
Termos de Uso
Última atualização vigente: 21/10/2026
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma tecnológica MediWhats ("Plataforma"), disponibilizada por MEDIWHATS TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 69.308.519/0001-38 ("MediWhats", "NutriWhats", "PsicoWhats", "nós", "nosso" ou "Contratada"). Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você concorda com estes Termos. Leia-os em conjunto com o contrato comercial, a Política de Privacidade e, quando aplicável, o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA).
1. Objeto e âmbito de aplicação
1.1. Estes Termos regulam o acesso e a utilização da Plataforma.
1.2. A Plataforma constitui solução tecnológica destinada a profissionais e instituições de saúde, podendo disponibilizar recursos de comunicação, coleta e organização de informações, automação de fluxos, integração com sistemas e utilização de recursos de Inteligência Artificial ("IA") como ferramenta de apoio à atividade profissional.
1.3. Estes Termos aplicam-se aos usuários que acessarem ou utilizarem a Plataforma. Quando houver contrato específico celebrado entre a MediWhats e o Contratante, suas disposições prevalecerão sobre estes Termos quanto às matérias expressamente reguladas pelo instrumento específico.
1.4. A Política de Privacidade e, quando aplicável, o DPA integram estes Termos.
2. Definições
2.1. Para fins destes Termos: (a) "Contratante" é a pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza a Plataforma para fins profissionais ou institucionais; (b) "Usuário" é a pessoa física autorizada pelo Contratante a acessar a Plataforma; (c) "Paciente" é a pessoa física atendida, contatada ou cadastrada pelo Contratante; (d) "Dados do Contratante" são conteúdos, documentos, mensagens, registros e demais informações inseridos ou disponibilizados pelo Contratante ou seus Usuários; (e) "Dados Pessoais" e "Dados Pessoais Sensíveis" possuem os significados da legislação aplicável; (f) "Suboperador" é terceiro contratado pela MediWhats para realizar tratamento de dados necessário à prestação dos Serviços; e (g) "Serviços" são as funcionalidades disponibilizadas conforme o plano contratado.
3. Aceitação e aceite eletrônico
3.1. O acesso, cadastro, contratação, integração de canal ou utilização da Plataforma pressupõe a leitura e aceitação destes Termos.
3.2. Quando o aceite for realizado em nome de pessoa jurídica, o responsável declara possuir poderes suficientes para representá-la e vinculá-la às disposições destes Termos.
3.3. A MediWhats poderá registrar e armazenar evidências do aceite eletrônico, inclusive identificação do usuário, data, hora, versão do documento e demais elementos técnicos disponíveis.
3.4. A continuidade da utilização da Plataforma após a entrada em vigor de versão atualizada dos Termos implicará aceitação das alterações, observadas as regras da cláusula 25 e as condições do contrato específico.
4. Elegibilidade e obrigações do Contratante
4.1. A Plataforma destina-se primordialmente a profissionais e instituições de saúde que a utilizem no exercício regular de suas atividades.
4.2. O Contratante declara e garante que: (a) possui capacidade jurídica para contratar; (b) utilizará a Plataforma de acordo com a legislação aplicável; (c) manterá válidos os registros, autorizações e habilitações profissionais necessários; (d) utilizará a Plataforma para finalidades lícitas e compatíveis com sua atividade; (e) autorizará somente Usuários legítimos; (f) manterá controle das credenciais; (g) impedirá, na medida de sua responsabilidade, o compartilhamento indevido de contas; e (h) observará as normas éticas e profissionais aplicáveis.
4.3. O Contratante é responsável pela definição das finalidades assistenciais para as quais utilizará a Plataforma e pelas medidas necessárias ao tratamento dos dados dos pacientes sob sua responsabilidade.
4.4. O Contratante deverá informar imediatamente à MediWhats sobre uso não autorizado de credenciais, suspeita de incidente ou vulnerabilidade que possa afetar a Plataforma.
5. Descrição e limites dos serviços
5.1. Conforme o plano contratado, os Serviços poderão compreender: (a) coleta estruturada de informações; (b) organização de informações fornecidas por pacientes; (c) processamento de texto, áudio, imagem ou outros conteúdos; (d) classificação ou sugestão de níveis de triagem; (e) elaboração de resumos; (f) sugestões de planos de ação; (g) automação de fluxos administrativos; (h) integração com sistemas de prontuário e outros sistemas; e (i) utilização de modelos de IA.
5.2. As funcionalidades efetivamente disponibilizadas dependerão do plano, das configurações realizadas e da evolução tecnológica da Plataforma.
5.3. A Plataforma não substitui anamnese, exame físico, avaliação profissional, julgamento clínico, acompanhamento do paciente ou qualquer ato privativo de profissão regulamentada.
5.4. A MediWhats poderá modificar, aperfeiçoar ou descontinuar funcionalidades, desde que respeitadas as condições contratuais aplicáveis.
6. Inteligência artificial e supervisão humana
6.1. Determinadas funcionalidades poderão utilizar sistemas de IA para gerar classificações, recomendações, resumos ou outros conteúdos.
6.2. As saídas produzidas por IA possuem natureza auxiliar e não constituem, por si mesmas, diagnóstico, prognóstico, prescrição, alta, encaminhamento definitivo ou autorização de conduta clínica.
6.3. As informações produzidas por IA poderão conter erros, omissões, inconsistências, informações incompletas ou inadequadas ao caso concreto.
6.4. O profissional responsável pelo atendimento deverá exercer supervisão humana e julgamento crítico sobre as informações produzidas pela Plataforma antes de utilizá-las para fins assistenciais.
6.5. A decisão sobre diagnóstico, prognóstico, prescrição, tratamento, encaminhamento, alta ou qualquer outro ato médico ou profissional regulamentado permanecerá sob responsabilidade do profissional legalmente habilitado.
6.6. O Contratante não poderá configurar ou utilizar a Plataforma para substituir supervisão profissional obrigatória ou delegar à IA decisão clínica que dependa de profissional habilitado.
6.7. A MediWhats poderá estabelecer mecanismos técnicos destinados a impedir, limitar ou sinalizar usos que possam resultar em delegação indevida de decisões clínicas à IA.
6.8. A utilização da Plataforma deverá observar a regulamentação profissional aplicável, inclusive normas do Conselho Federal de Medicina e dos Conselhos Regionais competentes, quando aplicáveis.
6.9. Quando exigido pela legislação ou regulamentação aplicável, caberá ao Contratante informar o paciente, de forma clara e acessível, sobre a utilização de IA como ferramenta de apoio.
7. Governança, monitoramento e evolução da IA
7.1. A MediWhats adotará medidas compatíveis com a natureza, finalidade, criticidade e risco das funcionalidades de IA disponibilizadas.
7.2. A MediWhats poderá realizar testes, avaliações, monitoramento, auditorias técnicas, atualização de modelos, correções, ajustes de parâmetros e substituição de provedores tecnológicos, observados os limites contratuais e legais.
7.3. A evolução dos modelos poderá alterar a forma, conteúdo, estrutura ou desempenho das respostas produzidas pela Plataforma.
7.4. Quando tecnicamente aplicável, a MediWhats manterá mecanismos de rastreabilidade e registros técnicos suficientes para análise de utilização, funcionamento e eventos relevantes, respeitados sigilo, segurança e legislação.
7.5. A MediWhats poderá restringir, suspender ou descontinuar funcionalidade quando identificar risco relevante à segurança, privacidade, integridade do sistema, conformidade regulatória ou adequada prestação dos Serviços.
8. Responsabilidades na atividade assistencial
8.1. Compete ao Contratante e aos profissionais por ele responsáveis: (a) avaliar criticamente informações produzidas pela Plataforma; (b) realizar avaliação clínica necessária; (c) decidir sobre diagnóstico, tratamento, prescrição e demais atos profissionais; (d) manter registros pertinentes no prontuário; (e) verificar atualidade e pertinência das informações utilizadas; (f) não utilizar exclusivamente saída automatizada como fundamento de decisão clínica quando supervisão profissional for necessária; e (g) observar normas de sigilo profissional.
8.2. A MediWhats não controla as decisões clínicas tomadas pelo Contratante ou por seus profissionais.
8.3. A atribuição de responsabilidade ao Contratante não exclui as responsabilidades próprias da MediWhats decorrentes de obrigações contratuais, legais, de segurança da informação, proteção de dados ou falha diretamente imputável à prestação dos Serviços.
9. Proteção de dados pessoais
9.1. O tratamento de Dados Pessoais observará a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis.
9.2. Nas operações realizadas em nome do Contratante para execução dos Serviços, o Contratante atuará, em regra, como controlador e a MediWhats como operadora, observadas as particularidades de cada operação.
9.3. A qualificação das partes como controlador, operador ou eventual controlador independente será determinada de acordo com a efetiva natureza de cada operação de tratamento.
9.4. A MediWhats tratará os dados recebidos do Contratante para finalidades relacionadas à prestação, manutenção, segurança, suporte e aprimoramento dos Serviços, conforme instruções, bases legais e limites aplicáveis.
9.5. Nenhum dado, conversa, áudio, imagem ou informação clínica de pacientes será utilizado pela MediWhats para treinar modelos de IA próprios ou de terceiros. A MediWhats não autoriza fornecedores a usar esse conteúdo para treino e somente empregará, para dado clínico, provedores e configurações (por exemplo API empresarial, retenção zero ou DPA) que proíbam o treino. Se um provedor não oferecer essa garantia, não será usado para dado clínico.
9.6. Dados efetivamente anonimizados poderão ser utilizados para finalidades legítimas de análise, segurança, estatística, desenvolvimento e aprimoramento dos Serviços, desde que a anonimização atenda aos requisitos legais e não seja razoavelmente possível a reidentificação.
9.7. O Contratante declara possuir legitimidade para inserir, compartilhar ou disponibilizar os dados necessários à execução dos Serviços.
9.8. O Contratante não deverá inserir dados pessoais além daqueles necessários à finalidade pretendida.
9.9. As regras específicas de tratamento de dados, incluindo objeto, duração, categorias de dados e titulares, suboperadores, segurança, incidentes, eliminação, devolução e cooperação, serão estabelecidas no DPA, quando aplicável.
10. Confidencialidade e sigilo
10.1. As partes deverão manter sigilo sobre informações confidenciais a que tenham acesso em razão da relação contratual.
10.2. Consideram-se confidenciais, entre outras, informações clínicas, Dados Pessoais, credenciais, documentação técnica, arquitetura, código, estratégias, preços, informações de segurança e informações protegidas por sigilo profissional.
10.3. A obrigação de confidencialidade permanecerá vigente após o encerramento pelo período exigido pela legislação ou enquanto a informação conservar natureza confidencial.
10.4. A obrigação não se aplica a informações públicas sem violação contratual, legitimamente conhecidas anteriormente, legitimamente recebidas de terceiro ou cuja divulgação seja exigida por lei ou autoridade competente.
11. Provedores de IA, suboperadores e terceiros
11.1. A MediWhats poderá utilizar provedores de infraestrutura, hospedagem, comunicação, armazenamento, processamento, IA, segurança, suporte e outros serviços tecnológicos.
11.2. Quando terceiros tratarem Dados Pessoais em nome da MediWhats, serão considerados suboperadores quando juridicamente aplicável.
11.3. A MediWhats adotará diligência razoável na seleção e contratação de suboperadores, considerando natureza dos dados e dos serviços.
11.4. Os suboperadores somente poderão tratar dados na medida necessária à execução de suas atividades e estarão sujeitos a obrigações de confidencialidade, segurança e proteção de dados compatíveis com a legislação.
11.5. A MediWhats poderá substituir ou adicionar suboperadores quando necessário à prestação dos Serviços, observados mecanismos de transparência e oposição previstos no DPA ou contrato.
11.6. O Contratante reconhece que serviços de terceiros possuem termos, políticas, limitações e condições próprias, não estando a MediWhats no controle integral desses ambientes.
12. Transferência internacional de dados
12.1. A execução dos Serviços poderá envolver tratamento ou acesso a Dados Pessoais fora do Brasil, inclusive por provedores de tecnologia ou IA.
12.2. Quando houver transferência internacional, a MediWhats adotará mecanismo jurídico válido previsto na legislação aplicável, inclusive, quando cabível, decisão de adequação, cláusulas-padrão contratuais, cláusulas específicas, normas corporativas globais ou outro mecanismo legalmente admitido.
12.3. As transferências internacionais observarão a LGPD, a regulamentação da ANPD e demais normas aplicáveis.
12.4. Quando a transferência depender de instrumento específico, as disposições correspondentes integrarão o DPA ou instrumento próprio.
12.5. A descrição dos países, fornecedores, finalidades e categorias de dados envolvidos nas transferências internacionais será disponibilizada conforme a legislação aplicável e os instrumentos de privacidade pertinentes.
13. Segurança da informação
13.1. A MediWhats adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com a natureza dos Serviços e a criticidade dos dados tratados para protegê-los contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento indevido.
13.2. As medidas poderão incluir, conforme aplicável, controle de acesso, autenticação, gestão de permissões, logs, proteção de infraestrutura, backups, monitoramento, resposta a incidentes e gestão de vulnerabilidades.
13.3. Nenhum ambiente tecnológico é absolutamente invulnerável. A MediWhats não garante inexistência absoluta de incidentes, mas adotará medidas compatíveis com os riscos envolvidos.
14. Incidentes de segurança
14.1. A MediWhats comunicará ao Contratante, sem demora injustificada e, sempre que razoavelmente possível, em até 24 (vinte e quatro) horas após tomar conhecimento, incidente de segurança que possa afetar Dados Pessoais tratados em nome do Contratante.
14.2. A comunicação conterá, conforme disponível, descrição do incidente, natureza dos dados, categorias de titulares, medidas de contenção, mitigação, informações sobre causas e medidas corretivas.
14.3. As partes cooperarão para cumprimento das obrigações legais e regulatórias relativas ao incidente.
14.4. A comunicação à ANPD e aos titulares será realizada pelo agente legalmente responsável, observada a legislação aplicável.
14.5. A MediWhats fornecerá informações e cooperação razoavelmente necessárias para o cumprimento dessas obrigações.
15. WhatsApp, canais de comunicação e serviços de terceiros
15.1. Determinadas funcionalidades poderão depender de WhatsApp, Meta ou outros provedores de comunicação.
15.2. Esses serviços estão sujeitos a disponibilidade, políticas, limitações, requisitos técnicos e condições próprias.
15.3. A MediWhats não será responsável por indisponibilidade, bloqueio, suspensão, alteração de API, mudança de política, limitação técnica ou interrupção causada exclusivamente por terceiro.
15.4. A MediWhats adotará esforços razoáveis para restabelecer integração ou disponibilizar alternativas quando isso estiver sob seu controle técnico e contratual.
16. Integrações com prontuários e outros sistemas
16.1. Integrações dependerão das APIs, credenciais, permissões e condições técnicas disponibilizadas pelos respectivos fornecedores.
16.2. O Contratante declara possuir autorização para realizar integrações e fornecer credenciais necessárias.
16.3. A MediWhats não controla funcionamento, disponibilidade, segurança ou integridade de sistemas de terceiros.
16.4. Erros de sincronização serão analisados de acordo com sua origem e esfera de controle.
16.5. O Contratante permanece responsável pela conferência das informações relevantes antes de utilizá-las para fins assistenciais.
17. Propriedade intelectual
17.1. Todos os direitos relativos à Plataforma, incluindo software, código, arquitetura, interfaces, funcionalidades, documentação, marcas, fluxos, prompts, modelos proprietários, métodos, processos e know-how desenvolvidos ou licenciados pela MediWhats pertencem à MediWhats ou aos respectivos titulares.
17.2. A contratação não implica cessão ou transferência de propriedade intelectual ao Contratante.
17.3. O Contratante recebe licença limitada, não exclusiva e não transferível de uso da Plataforma durante a vigência da contratação e para as finalidades contratadas.
17.4. É vedado copiar, reproduzir, realizar engenharia reversa, descompilar, remover mecanismos de proteção, sublicenciar, revender ou explorar comercialmente a Plataforma fora das condições contratadas, ressalvadas hipóteses legalmente autorizadas.
18. Dados, conteúdos e feedback
18.1. O Contratante permanece titular dos dados e conteúdos que inserir na Plataforma, ressalvados direitos de terceiros.
18.2. O Contratante concede à MediWhats licença limitada, não exclusiva e pelo período necessário à execução dos Serviços para processar dados e conteúdos na medida necessária à prestação contratada.
18.3. A MediWhats poderá utilizar informações estatísticas e dados devidamente anonimizados para segurança, análise, desenvolvimento e aprimoramento dos Serviços, observados os requisitos legais.
18.4. Sugestões, comentários ou feedback fornecidos voluntariamente poderão ser utilizados para aprimoramento dos produtos, desde que não revelem Dados Pessoais ou informações confidenciais.
19. Disponibilidade, manutenção e limitações técnicas
19.1. A Plataforma será disponibilizada conforme condições técnicas e comerciais do plano contratado.
19.2. Poderão ocorrer interrupções por manutenção programada ou emergencial, falhas de infraestrutura, indisponibilidade de terceiros, falhas de internet ou telecomunicações, ataques cibernéticos, caso fortuito ou força maior, determinação de autoridade ou alteração/encerramento de serviço de terceiro.
19.3. Quando houver SLA contratado, seus níveis, exclusões e compensações serão disciplinados no contrato ou anexo específico.
19.4. Na ausência de SLA específico, não haverá garantia de disponibilidade ininterrupta.
20. Usos proibidos
20.1. É vedado utilizar a Plataforma: (a) para finalidade ilícita; (b) para violar direitos de terceiros; (c) para atos incompatíveis com legislação profissional; (d) para obter acesso não autorizado; (e) para explorar vulnerabilidades; (f) para engenharia reversa, salvo hipóteses legais; (g) para sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura; (h) para scraping abusivo; (i) para tentar reidentificar dados anonimizados; (j) para compartilhar credenciais; (k) para delegar à IA decisão clínica que dependa de profissional habilitado; (l) para manipular deliberadamente sistemas de IA com finalidade ilícita; ou (m) para utilizar dados de terceiros sem autorização ou fundamento jurídico adequado.
21. Suspensão e encerramento do acesso
21.1. A MediWhats poderá suspender imediatamente o acesso, total ou parcialmente, quando necessário para proteger a segurança da Plataforma, impedir uso ilícito, prevenir dano a terceiros, cumprir determinação legal, impedir acesso não autorizado ou investigar incidente.
21.2. Quando a natureza do caso permitir, a MediWhats comunicará previamente o Contratante e concederá prazo razoável para correção.
21.3. Questões comerciais relativas a prazo, inadimplemento, rescisão, multas e reembolsos serão disciplinadas pelo contrato comercial.
21.4. O encerramento da conta não implica eliminação imediata de informações que devam ser preservadas por obrigação legal, regulatória, segurança, auditoria ou exercício regular de direitos.
22. Portabilidade, devolução e eliminação de dados
22.1. Após encerramento, os dados do Contratante serão tratados conforme contrato, DPA e legislação.
22.2. Quando tecnicamente possível e contratualmente previsto, a MediWhats disponibilizará mecanismo razoável para exportação dos dados.
22.3. Encerrado o prazo de retenção, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas hipóteses legais de conservação.
22.4. Cópias de segurança poderão permanecer temporariamente em backups até substituição ou sobrescrição conforme os ciclos técnicos de retenção.
23. Limitação e alocação de responsabilidades
23.1. Cada parte responderá pelos danos decorrentes de atos ou omissões que lhe sejam juridicamente imputáveis, observada a legislação aplicável.
23.2. O Contratante é responsável pelas decisões clínicas, profissionais e assistenciais tomadas por seus profissionais e Usuários, inclusive pela avaliação das informações produzidas pela Plataforma.
23.3. A MediWhats não será responsável por danos decorrentes exclusivamente de: (a) decisão clínica do Contratante; (b) informação incorreta fornecida pelo Contratante ou paciente; (c) ausência de revisão profissional quando exigida; (d) uso em desacordo com estes Termos; (e) falha exclusiva de sistema de terceiro fora de seu controle; (f) força maior ou caso fortuito; ou (g) credenciais comprometidas por ato ou omissão do Contratante.
23.4. As exclusões desta cláusula não afastam responsabilidade que não possa ser validamente excluída ou limitada por lei, nem afastam hipóteses de dolo, fraude ou outras responsabilidades legalmente inderrogáveis.
23.5. Eventual limite financeiro de responsabilidade será estabelecido no contrato comercial específico, quando juridicamente admissível.
24. Responsabilidade perante pacientes
24.1. A contratação da Plataforma não transfere à MediWhats a responsabilidade do Contratante pela relação médico-paciente ou pela prestação do serviço de saúde.
24.2. A MediWhats não estabelece relação médico-paciente com indivíduos atendidos pelo Contratante em razão da utilização da Plataforma.
24.3. Esta disposição não afasta responsabilidades próprias da MediWhats decorrentes de suas atividades, inclusive proteção de dados, segurança, funcionamento da Plataforma ou demais obrigações legalmente atribuídas.
25. Alterações dos Termos
25.1. A MediWhats poderá atualizar estes Termos para refletir alterações legislativas, regulatórias, tecnológicas, operacionais ou comerciais.
25.2. A versão atualizada será disponibilizada em canal eletrônico apropriado, com indicação da data de atualização.
25.3. Alterações materiais serão comunicadas ao Contratante com antecedência razoável, sempre que possível.
25.4. Alterações decorrentes de obrigação legal ou regulatória poderão produzir efeitos a partir da data necessária ao cumprimento da obrigação.
25.5. Alterações destes Termos não modificarão automaticamente condições comerciais expressamente pactuadas em contrato específico, salvo se este permitir.
26. Comunicações
26.1. Comunicações relacionadas à Plataforma poderão ser realizadas por e-mail, notificações no sistema, WhatsApp, painel administrativo ou outros canais cadastrados.
26.2. O Contratante é responsável por manter seus dados de contato atualizados.
26.3. Comunicações relativas a direitos de proteção de dados observarão os canais indicados na Política de Privacidade ou no DPA.
27. Disposições gerais
27.1. A eventual invalidade de disposição não afetará as demais.
27.2. A tolerância quanto a descumprimento não constitui renúncia.
27.3. Estes Termos não estabelecem sociedade, representação, mandato, franquia, vínculo trabalhista ou exclusividade entre as partes.
27.4. O Contratante não poderá ceder sua posição contratual sem autorização, ressalvadas hipóteses previstas em lei ou contrato.
27.5. A MediWhats poderá ceder ou transferir estes Termos em reorganização societária, fusão, incorporação, aquisição ou transferência da operação, preservados os direitos legalmente assegurados.
28. Legislação aplicável e foro
28.1. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
28.2. Para controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, ressalvadas hipóteses de competência absoluta ou de foro legalmente inderrogável.
29. Identificação da Contratada
MEDIWHATS TECNOLOGIA LTDA CNPJ 69.308.519/0001-38 Rua Nunes Machado, 68 - Sala 705 - Ed. Five East Batel Curitiba/PR, Brasil E-mail: contato@mediwhats.com